O PCP agendou para o próximo dia 19 o projecto de lei com o qual responde às justas reivindicações dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Espera-se que este venha a ser um dia histórico para quem, como estes trabalhadores, nunca se deu por vencido ou desistiu de lutar pela correcção da grave injustiça que continua a ser a exclusão de uma parte deles do direito à reforma antecipada aos 55 anos de idade. Este foi o resultado da medida adoptada pelo governo PS em 2005 através de um decreto-lei (DL 28/2005) onde estabeleceu que só os mineiros com vínculo laboral à empresa à data da sua dissolução poderiam beneficiar do direito à reforma antecipada naquela idade.
O que veio originar uma situação de flagrante injustiça face a todos aqueles que embora tendo sido efectivamente trabalhadores da ENU (em fundo de mina, áreas de exploração, anexos mineiros ou obras e imóveis afectos à exploração), não estavam a ela vinculados profissionalmente no momento da sua dissolução.
Ora a verdade é que independentemente da data de extinção do vínculo contratual de cada um com a empresa, todos os trabalhadores estiveram sujeitos às mesmas exigentes e muito duras condições de trabalho e expostos aos mesmos riscos.
O que veio originar uma situação de flagrante injustiça face a todos aqueles que embora tendo sido efectivamente trabalhadores da ENU (em fundo de mina, áreas de exploração, anexos mineiros ou obras e imóveis afectos à exploração), não estavam a ela vinculados profissionalmente no momento da sua dissolução.
Ora a verdade é que independentemente da data de extinção do vínculo contratual de cada um com a empresa, todos os trabalhadores estiveram sujeitos às mesmas exigentes e muito duras condições de trabalho e expostos aos mesmos riscos.
Monitorizar a saúde
É este o entendimento de todos aqueles trabalhadores e é esta também a perspectiva que o PCP tem da questão, a justificar, por isso, este seu projecto de lei que repõe na totalidade o conteúdo de um outro chumbado pelo PS na anterior legislatura.
Mas o diploma comunista não satisfaz apenas a reivindicação dos trabalhadores no sentido de serem reconhecidos os mesmos direitos, nomeadamente quanto a essa primeira grande questão que é a antecipação da idade da reforma para todos aqueles que não tinham vínculo à ENU na data da sua dissolução.
Uma segunda grande questão tem a ver com a situação complexa e excepcional em que se encontram os ex-trabalhadores da ENU, tendo em conta sobretudo a sua exposição prolongada a ambientes com a presença de urânio. O que exige que outros direitos sejam salvaguardados, nomeadamente no «plano da monitorização da saúde e da indemnização em caso de morte como consequência da profissão». Daí que o diploma comunista estipule que se aplique o «carácter de doença profissional» às doenças que venham a verificar-se nos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente neoplasias malignas que só na região da Urgeiriça têm sido identificadas em dezenas de trabalhadores.
Com vista a assegurar que o Estado não se demite das suas responsabilidades – e esta é a terceira grande medida por si preconizada -, a bancada comunista defende que o Governo cumpra de forma integral o prometido plano de acompanhamento médico aos trabalhadores, sem prejuízos ou custos para os ex-trabalhadores, plano que deve ser estendido aos familiares directos desses trabalhadores.
Dada a nova correlação de forças no Parlamento, com o PS sem maioria absoluta, resta agora esperar que o largo consenso verificado em torno desta matéria na anterior legislatura entre os partidos da oposição possa repetir-se e que não haja recuos que inviabilizem a correcção de tremenda injustiça de que são alvos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Mas o diploma comunista não satisfaz apenas a reivindicação dos trabalhadores no sentido de serem reconhecidos os mesmos direitos, nomeadamente quanto a essa primeira grande questão que é a antecipação da idade da reforma para todos aqueles que não tinham vínculo à ENU na data da sua dissolução.
Uma segunda grande questão tem a ver com a situação complexa e excepcional em que se encontram os ex-trabalhadores da ENU, tendo em conta sobretudo a sua exposição prolongada a ambientes com a presença de urânio. O que exige que outros direitos sejam salvaguardados, nomeadamente no «plano da monitorização da saúde e da indemnização em caso de morte como consequência da profissão». Daí que o diploma comunista estipule que se aplique o «carácter de doença profissional» às doenças que venham a verificar-se nos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente neoplasias malignas que só na região da Urgeiriça têm sido identificadas em dezenas de trabalhadores.
Com vista a assegurar que o Estado não se demite das suas responsabilidades – e esta é a terceira grande medida por si preconizada -, a bancada comunista defende que o Governo cumpra de forma integral o prometido plano de acompanhamento médico aos trabalhadores, sem prejuízos ou custos para os ex-trabalhadores, plano que deve ser estendido aos familiares directos desses trabalhadores.
Dada a nova correlação de forças no Parlamento, com o PS sem maioria absoluta, resta agora esperar que o largo consenso verificado em torno desta matéria na anterior legislatura entre os partidos da oposição possa repetir-se e que não haja recuos que inviabilizem a correcção de tremenda injustiça de que são alvos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Um dia histórico
A acompanhar das galerias do Parlamento o debate do projecto de lei do PCP, no próximo dia 19, estará uma numerosa e bem representativa delegação dos antigos trabalhadores da ENU. A garantia de que se realizará esta deslocação a Lisboa foi dada pelo seu porta-voz, António Minhoto, que em declarações à Lusa expressou em nome dos seus camaradas de trabalho a satisfação por este agendamento, antevendo que para todos eles «vai ser um dia histórico».
Aquele dirigente aproveitou para dirigir um apelo às forças políticas no sentido de que todas «votem em simultâneo nos vários projectos de lei», e não apenas no seu, de modo a permitir a viabilização dos projectos uns dos outros.
Há cerca de quinze dias, por ocasião de uma homenagem aos mineiros feita pela Empresa de Desenvolvimento Mineiro no decurso da inauguração das obras de recuperação ambiental da área de Valinhos, na Urgeiriça (Nelas), António Minhoto considerou que «a homenagem devida» era a aprovação dos projectos de lei na Assembleia da República.
«A Assembleia da República é que pode prestar uma homenagem digna aos antigos trabalhadores e o PS devia engrossar essa homenagem», sublinhou, lembrando as «duras condições e a falta de segurança» a que os mineiros estiveram sujeitos anos a fio naquela empresa do Estado.
Com sede na Urgeiriça, Canas de Senhorim, concelho de Nelas, a ENU teve desde 1977 a seu cargo a exploração de minas de urânio em Portugal. A empresa entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente no final de 2004.
Avante - PCP
Aquele dirigente aproveitou para dirigir um apelo às forças políticas no sentido de que todas «votem em simultâneo nos vários projectos de lei», e não apenas no seu, de modo a permitir a viabilização dos projectos uns dos outros.
Há cerca de quinze dias, por ocasião de uma homenagem aos mineiros feita pela Empresa de Desenvolvimento Mineiro no decurso da inauguração das obras de recuperação ambiental da área de Valinhos, na Urgeiriça (Nelas), António Minhoto considerou que «a homenagem devida» era a aprovação dos projectos de lei na Assembleia da República.
«A Assembleia da República é que pode prestar uma homenagem digna aos antigos trabalhadores e o PS devia engrossar essa homenagem», sublinhou, lembrando as «duras condições e a falta de segurança» a que os mineiros estiveram sujeitos anos a fio naquela empresa do Estado.
Com sede na Urgeiriça, Canas de Senhorim, concelho de Nelas, a ENU teve desde 1977 a seu cargo a exploração de minas de urânio em Portugal. A empresa entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente no final de 2004.
Avante - PCP
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