O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” entregou ontem na Assembleia da República o seu Projecto de Lei que visa a correcção das profundas injustiças a que os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU) têm vindo a ser sujeitos por parte do Estado.
Com esta iniciativa legislativa, o PEV pretende que seja alargado o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice, previsto no Decreto-Lei nº28/2005, de 10 de Fevereiro, a todos os trabalhadores da ENU, incluindo aqueles que não tinham vínculo laboral com a empresa no momento da sua dissolução.
Por terem exercido funções no interior de uma mina de urânio ou actividades de apoio a essa mina, estes trabalhadores estiveram sujeitos, assim como todos os outros, a condições de trabalho desgastantes e nocivas para a saúde. Portanto, “Os Verdes” consideram que é da mais elementar justiça conceder-lhes o direito à antecipação da idade da reforma e não aceitam que um critério puramente administrativo seja motivo para a sua exclusão do regime em vigor.
“Os Verdes” propõem ainda que, face ao pesadíssimo passivo ambiental e de saúde pública que afecta aquela localidade e os seus habitantes, fruto da poluição radioactiva que os afecta, o Estado assuma as suas responsabilidades garantindo a monitorização da saúde a todos os ex-trabalhadores da ENU, S.A. e a prestação dos tratamentos necessários, de forma continuada e gratuita, bem como aos seus descendentes e às pessoas que consigo coabitavam e coabitam.
O PEV acrescenta que esta iniciativa legislativa será discutida na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 13 de Março, juntamente com as iniciativas de toda a oposição.
www.osverdes.pt
Lisboa, 11 de Março de 2009
Com esta iniciativa legislativa, o PEV pretende que seja alargado o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice, previsto no Decreto-Lei nº28/2005, de 10 de Fevereiro, a todos os trabalhadores da ENU, incluindo aqueles que não tinham vínculo laboral com a empresa no momento da sua dissolução.
Por terem exercido funções no interior de uma mina de urânio ou actividades de apoio a essa mina, estes trabalhadores estiveram sujeitos, assim como todos os outros, a condições de trabalho desgastantes e nocivas para a saúde. Portanto, “Os Verdes” consideram que é da mais elementar justiça conceder-lhes o direito à antecipação da idade da reforma e não aceitam que um critério puramente administrativo seja motivo para a sua exclusão do regime em vigor.
“Os Verdes” propõem ainda que, face ao pesadíssimo passivo ambiental e de saúde pública que afecta aquela localidade e os seus habitantes, fruto da poluição radioactiva que os afecta, o Estado assuma as suas responsabilidades garantindo a monitorização da saúde a todos os ex-trabalhadores da ENU, S.A. e a prestação dos tratamentos necessários, de forma continuada e gratuita, bem como aos seus descendentes e às pessoas que consigo coabitavam e coabitam.
O PEV acrescenta que esta iniciativa legislativa será discutida na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 13 de Março, juntamente com as iniciativas de toda a oposição.
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Lisboa, 11 de Março de 2009
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